Núcleo de Estudos de Identidades e Relações Interétnicas

A administração afirma que realiza a fiscalização com base nas leis, mas com esse entendimento do judiciário federal, não vão concorrer. Por meio da assessoria de imprensa, o município ainda afirma que concorda a decisão e “que não faz qualquer tipo de discriminação”.

A ação civil pública tramita desde 2015, com autor a Defensoria Pública da União. A Justiça Federal entendeu que a lei municipal 479/2013 feria a Constituição Federal, que determina livre exercício do culto religioso.

A DPU entrou na Justiça depois de denúncias de sanções aplicadas ao culto de matriz africana por órgãos municipais ambientais, que estavam considerados os locais como “comércio em geral”.

Com isso, o município não poderá exigir alvarás para funcionamento de casas religiosas com as regras de bares e similares. Também não será preciso parar as atividades às 2h.

Com relação aos ruídos sonoros, a Justiça Federal entende que o limite máximo deve respeitar o zoneamento da região que se encontram. Para isso, em caso de denúncia, deve ser feita a medição de decibéis para demonstrar ilegalidade.

“Toda autuação feita a qualquer tipo de culto religioso, seja ele católico, protestante, espírita ou de matriz africana, deve apontar as regras que estão sendo violadas”, disse a juíza Marjôrie Freiberger.