Legislação
- Parecer Eliane Cantarino O’Dwyer
- Nota Técnica UFBA (15/04/2012)
- LEI Nº12.711/2012 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
- DECRETO Nº 4.887 / 2003
- DECRETO Nº 4.886 / 2003
- Constituição Federal – Seção II – DA CULTURA
- Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais
- Artigo 68 da Constituição Federal de 1988
- Decreto 4887 de 20/11/2003
- Artigo 215 e 216 CF/88
- Instrução Normativa nº16 de abril/2004
- Instrução Normativa nº 20 de setembro/2005
- Lei Federal 10.639/03